O DISCURSO DA LUCIDEZ DE UM LUNÁTICO
Saudações a todos, sem qualquer distinção hierárquica, por uma simples questão de respeito à nossa condição humana, que nos impõe a necessidade de vivermos em sociedade, sujeitos a direitos individuais inalienáveis – direitos que nos permitem ser quem somos.
Saudações a esse todo que somos (cada um com suas particularidades) , nessa nossa tribo da “Saúde Mental” – mais um dos segmentos desse “Mundo de Compartimentos” que vivemos.
Aqui, venho começar pelo fundamental: - dissecar definições a respeito da LOUCURA, do TRANSTORNO MENTAL ou SOFRIMENTO PSÍQUICO. Busco entender quem é o LOUCO ou quem chamam de PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL, ou ainda quem seja identificado como “SUJEITO PSIQUICAMENTE SOFREDOR”.
Porque esse espectro denominado vulgarmente de “loucura” é a perda da razão e também a confusão de sentidos, onde personagens perdem-se nos significados que emprestam a si mesmos; é o que se vê nos olhos que vagueiam a esmo; nas vozes da figuras imaginárias que ditam ordens e sugestionam sonhos; nos atos repetitivos das manias e o foco fixo nas obsessões; é o que se nota no furor das tragadas em bagas catadas no chão; na freqüente falta de coordenação motora ligada ao trauma provocado por determinadas repressões, como também, as convulsões geradas por lesões cerebrais; são as agressões violentas dos alcóolicos e seus “delirium tremens”; a saliva que teima em escorrer pela boca afora, habitual em perversões sexuais; é aquela fala que não diz coisa com coisa; e tanto mais que dói; que fere e maltrata; que incomoda, e até proporciona a delícia de doces delírios; são os melindres de quem foge e se esconde onde pode, muitas vezes, na merda, na miséria. Pois, se bem investigarmos, perceberemos quem carrega esse estigma de “louco”: - é o pobre – aquele que nada possui – o excluído do mercado de “produção&consumo” – quem está “atolado na merda”. O rico, quando é tocado pelo transtorno mental, submete-se aos cuidados particulares ou recorre ao self service farmacêutico das drogas legalizadas, munido de receita ou não, como ainda pode refugiar-se no submundo dos narcóticos.
Aquele que enlouquece, seja quem for, é alguém que merece ser cuidado. Todos nós, se não nos cuidarmos, poderemos passar por tais situações, mencionadas acima. São esses, alguns dos sintomas que definem o SOFRIMENTO MENTAL ?
Então, a idéia clara na propagada “Reforma Psiquiátrica” é a “Prática do Cuidado”.
Cuidar de quem ainda não pode cuidar-se, ensinando-o a manter o autocuidado.
Cuidar de quem não sabe e não poderá aprender a cuidar de si mesmo, por algum motivo, tenha recursos ou não. A todos deve estar disponibilizado o devido cuidado.
Para chegar a tal ponto, não se faz necessário construir grandiosas estruturas assépticas de concreto armado, com tecnologias de última geração. Precisa-se de lugares, lógico, mas, o essencial é que se faça a capacitação de equipes multidisciplinares (psiquiatras, psicólogos, , enfermeiros, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, sociólogos, antropólogos, artesãos, artistas plásticos e teatrais, musicoterapeutas, educadores físicos, nutricionistas, médicos clínicos, dentistas, PROFISSIONAIS CUIDADORES – PROFISSIONAIS DE SAÚDE. Isso não significa que todos atuem juntos, porém, que um número mínimo de “Técnicos das Especificidades” venha proporcionar a SAÚDE INTEGRAL.
É a rede SUS fluindo para atender àqueles que necessitem dos seus cuidados.
Por isso, PRECISAMOS DE CUIDADORES – de gente que se disponha a conhecer meios pelos quais pode-se conviver com as “estranhezas” - gente que se atreva a conhecer o território onde se desencadeia a crise e ouse aplicar soluções possíveis ao caso.
Essa gente, no lugar de APRENDER CUIDANDO, deve estar habilitada para exercitar a “Arte dos Relacionamentos” . Porque, com uma ótica humanista, entenderemos que àquele rotulado de “louco” deve ser legado um modo de relacionar-se consigo mesmo, com sua subjetividade, além dum modo de tecer relações com seus próximos.
CUIDADO COM A SANIDADE DAS CONVIVÊNCIAS.
CUIDADO COM O RESPEITO ÀS DIFERENÇAS.
CUIDADO.
Eu mesmo, me expresso no lugar de quem já foi “paciente de hospital psiquiátrico” e vem chegando ao lugar de “Sujeito de Si”. Porque já fui chamado de “esquizofrênico” por um psiquiatra psicoterapeuta. Anos depois, um psicólogo disse-me que era um “psicótico”. Mais tarde, outro psiquiatra contou-me que apresentava um quadro de “transtorno bipolar”. Recentemente, chamaram-me de “usuário” em um CAPS. Hoje, sei que sou uma pessoa, um ser humano, um cidadão que merece certos cuidados. Não interessa os sintomas que apresentei, mas o homem que sou. E, reconheço-me como usuário enquanto “uso o sistema de saúde mental” e apenas somente nesse caso. Aqui, neste instante, sou membro da AMEA – Associação Metamorfose Ambulante de usuários e familiares do sistema de saúde mental do estado da Bahia – e militante do movimento social da “Luta Antimanicomial” .
No meu cotidiano, sou uma pessoa que vem aprendendo a se cuidar, como outros companheiros( as) que também vivenciam o mesmo aprendizado. Mas, sei da existência daqueles que tem limitações mais acentuadas. Sei que existem aqueles que não podem e nem poderão cuidar de si mesmos, nem das próprias necessidades físicas (da alimentação à higiene), nem poderão dar conta da capacitação profissional ou mesmo dos modos de convivência social, nem de atividades culturais. E daí ?
É daí que PRECISAMOS DE CUIDADORES.
Pessoas que sejam capacitadas “profissionalmente” de CUIDAR da “estranheza alheia”.
E quem estaria mais gabaritado para ocupar esse lugar, do que os “usuários” que já cuidam de si mesmos, auxiliados por técnicos comprometidos com esse cuidado ???
Na minha opinião, com a autoridade de quem vem resolver seus próprios transtornos, é disso que trata a “Reforma Psiquiátrica”. Não é mais o domínio do manicômio que tranca e segrega, nem do hospício que encarcera e exclui, menos ainda dos hospitais que contem e estigmatizam. É A PRÁTICA DE UMA EQUIPE QUE CUIDA, com a única receita possível, que vem das ações de AMOR. É assim que venho aprendendo a cuidar de mim mesmo : VIVENDO. Dia-a-dia... caindo e ... Levantando. Encontrando um jeito de me cuidar. Aceitando a atenção de quem me ama, procurando amar (Parece piegas – algo do vocabulário enjoado dos livros de autoajuda). Entretanto, toda técnica aplicada ao psiquismo humano, todas as ciências que tomem o comportamento humano com objeto de estudo, só lograrão êxito em suas aplicações, quando estiverem a serviço do AMOR – DA CONSTRUÇÃO ESPIRITUAL DO AMOR – O EXERCÍCIO DA INTERAÇÃO - escuta & intervenção em HARMONIA – constante COMPREENSÃO – o ver-se n’outro e o fito em tornar-se UM. AMOR !!!
Penso que, quando nossos governantes, com sua “Corte de assessores”, experimentarem este sentido de gerar harmonia que vem do amor, poderão, por exemplo, implantar unidades de CAPS III em solo soteropolitano, e permitir que a rede SUS flua com sucesso (SUScesso), de acordo com a realidade local, pois, ainda precisamos de, ao menos, um “Centro de Convivência”/ mais algumas “Residências Terapêuticas”/ e tantos outros serviços que venham substituir de vez os hospitais psiquiátricos. Não se trata de “CAPScônios”, nem de reformas decorativas para humanizar hospitais. CAPS III 24hs – lugares de referência, com alguns leitos de acolhimento, que mantenham equipes multidisciplinares revezando-se em turnos, como a cumprir plantões. Isso, para que as pessoas tenham onde recorrer e, quando necessitarem do cuidado especializado, encontrem a atenção biopsicossocial.
Esse é o cuidado mais perto do real – aquele que identifica & intervém na realidade da crise.
É o cuidado que busca a sanidade. É o propósito óbvio da unidade de saúde:
- ENCONTRAR A SANIDADE, GERAR SAÚDE.
E, como haveremos de chegar a esse lugar que mais parece “a velha Utopia de Erasmo” ???
- Quando nos encontrarmos com o sentimento oculto nesse vocábulo tão desgastado: AMOR.
Porque, quando esse momento acontecer, a gente vem em busca da UNIÃO.
sexta-feira, 28 de maio de 2010
quarta-feira, 26 de maio de 2010
Carta do meu amigo Edinho
A Esquizofrenia e a Estrela de David
Em 1938, a chamada “Noite dos Cristais” marca o início da perseguição aos judeus na Alemanha e na Áustria. Posteriormente, os judeus são confinados em bairros determinados e obrigados a andar com a estrela de David estampada em papelete amarelo e pregada junto a roupa, de forma que fossem facilmente identificados.
Esse segregacionismo também é estendido aos ciganos, comunistas, homossexuais e, inclusive, aos doentes mentais. A Alemanha de Hitler exterminou e perseguiu milhões de pessoas constituindo-se como uma das mais horrendas e vergonhosas páginas da história do Homem. Infelizmente o preconceito e perseguição às minorias chegam até os nossos dias, seja pelo viés das piadas e comentários de gosto duvidoso, seja por grupos organizados como os “skinheads”.
Em 20 de abril de 2010, ao retirar o medicamento do qual faço uso na “Farmácia de Medicamentos Especializados”, em Santos, gerenciada agora pela Cruzada Bandeirante São Camilo, sob os auspícios da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, recebo uma carteira amarela com enormes carimbos estampados: ESQUIZOFRENIA.
Confesso que num primeiro momento a única coisa em que pensei foi que havia em minha testa uma tatuagem, um carimbo com meu diagnóstico estampado para que todos pudessem apontar e dizer: “Lá vai o Esquizofrênico”. Teria sido apenas um “ato falho” da burocracia? Quem sabe uma ação inconsciente do recém-admitido gestor da farmácia? Ou seria, então, uma política pensada e planejada para expor e reafirmar o estigma das pessoas?
A Lei 10.216 (chamada Lei Paulo Delgado), assim como outras leis específicas da legislação médica, é ferida frontalmente na medida em que o sigilo do diagnóstico estabelecido em prontuário médico é, escancaradamente e em letras garrafais, divulgado. A “Carteira do Esquizofrênico”, nesse sentido, é uma afronta ao bom senso. Mais do que isso, é ilegal, dissemina o preconceito, ofende a ética e, sobretudo, causa revolta.
Todo o trabalho, treinamento, aprimoramento, debates, documentos, fóruns, leis promulgadas, etc., é jogado por terra por atos que denotam a verdadeira face de governantes descomprometidos com os avanços conquistados pelas lutas dos doentes mentais. A “Carteira do Esquizofrênico” mostra a verdade, ela rotula nossas misérias para calar a nossa voz.
Um governo que se nega a convocar a Conferência Estadual de Saúde Mental; que pouca importância dá a Saúde Mental de nosso município; que sucateou os serviços do Hospital Guilherme Álvaro para entregá-lo à iniciativa privada; que sucateou a antiga “Farmácia de Medicamentos de Alto Custo” para mais uma vez entregar um serviço público à iniciativa privada e que, em conjunto com a Prefeitura Municipal de Santos, vem precarizando os NAPS, só poderia mesmo mostrar todo o seu pensamento em relação a nós, usuários dos serviços, num “ato falho”: a “Carteira de Louco”.
A burocracia burra e mal intencionada é um dos braços desta máquina de estigmatização. Primeiros os loucos, depois os pobres, depois os negros, e assim por diante, até que todas as vozes contrárias sejam suprimidas.
O passo seguinte ao de retirar a nossa voz é nos colocar novamente nos manicômios (ou nos trinta novíssimos leitos psiquiátricos recém abertos pela Cruzada Bandeirante São Camilo) e, retrocedendo ainda mais, aplicar-nos castigos como o “eletrochoque”, a “solitária” e outros métodos sádicos, que brotam na mente dos que administram as instituições desse caráter, chegando, por fim, à tão sonhada volta da lobotomia, em que o Estado poderia estar livre de despesas e questionamentos.
Não, não tenho vergonha de ser Esquizofrênico. Mas também não posso dizer que fácil lidar com o preconceito. Por todos os lugares onde tento fazer valer a minha cidadania, logo vem a taxação: é louco! Também não é raiva o que sinto, nem indignação. É um sentimento de impotência frente a esta máquina tão poderosa que fatalmente irá desconsiderar meu desabafo com apenas um argumento: “é louco”. E isto é o que faz minhas pernas e meu corpo fraquejarem, mas parafraseando Cazuza no final de sua vida, morro atirando.
Em 1938, a chamada “Noite dos Cristais” marca o início da perseguição aos judeus na Alemanha e na Áustria. Posteriormente, os judeus são confinados em bairros determinados e obrigados a andar com a estrela de David estampada em papelete amarelo e pregada junto a roupa, de forma que fossem facilmente identificados.
Esse segregacionismo também é estendido aos ciganos, comunistas, homossexuais e, inclusive, aos doentes mentais. A Alemanha de Hitler exterminou e perseguiu milhões de pessoas constituindo-se como uma das mais horrendas e vergonhosas páginas da história do Homem. Infelizmente o preconceito e perseguição às minorias chegam até os nossos dias, seja pelo viés das piadas e comentários de gosto duvidoso, seja por grupos organizados como os “skinheads”.
Em 20 de abril de 2010, ao retirar o medicamento do qual faço uso na “Farmácia de Medicamentos Especializados”, em Santos, gerenciada agora pela Cruzada Bandeirante São Camilo, sob os auspícios da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, recebo uma carteira amarela com enormes carimbos estampados: ESQUIZOFRENIA.
Confesso que num primeiro momento a única coisa em que pensei foi que havia em minha testa uma tatuagem, um carimbo com meu diagnóstico estampado para que todos pudessem apontar e dizer: “Lá vai o Esquizofrênico”. Teria sido apenas um “ato falho” da burocracia? Quem sabe uma ação inconsciente do recém-admitido gestor da farmácia? Ou seria, então, uma política pensada e planejada para expor e reafirmar o estigma das pessoas?
A Lei 10.216 (chamada Lei Paulo Delgado), assim como outras leis específicas da legislação médica, é ferida frontalmente na medida em que o sigilo do diagnóstico estabelecido em prontuário médico é, escancaradamente e em letras garrafais, divulgado. A “Carteira do Esquizofrênico”, nesse sentido, é uma afronta ao bom senso. Mais do que isso, é ilegal, dissemina o preconceito, ofende a ética e, sobretudo, causa revolta.
Todo o trabalho, treinamento, aprimoramento, debates, documentos, fóruns, leis promulgadas, etc., é jogado por terra por atos que denotam a verdadeira face de governantes descomprometidos com os avanços conquistados pelas lutas dos doentes mentais. A “Carteira do Esquizofrênico” mostra a verdade, ela rotula nossas misérias para calar a nossa voz.
Um governo que se nega a convocar a Conferência Estadual de Saúde Mental; que pouca importância dá a Saúde Mental de nosso município; que sucateou os serviços do Hospital Guilherme Álvaro para entregá-lo à iniciativa privada; que sucateou a antiga “Farmácia de Medicamentos de Alto Custo” para mais uma vez entregar um serviço público à iniciativa privada e que, em conjunto com a Prefeitura Municipal de Santos, vem precarizando os NAPS, só poderia mesmo mostrar todo o seu pensamento em relação a nós, usuários dos serviços, num “ato falho”: a “Carteira de Louco”.
A burocracia burra e mal intencionada é um dos braços desta máquina de estigmatização. Primeiros os loucos, depois os pobres, depois os negros, e assim por diante, até que todas as vozes contrárias sejam suprimidas.
O passo seguinte ao de retirar a nossa voz é nos colocar novamente nos manicômios (ou nos trinta novíssimos leitos psiquiátricos recém abertos pela Cruzada Bandeirante São Camilo) e, retrocedendo ainda mais, aplicar-nos castigos como o “eletrochoque”, a “solitária” e outros métodos sádicos, que brotam na mente dos que administram as instituições desse caráter, chegando, por fim, à tão sonhada volta da lobotomia, em que o Estado poderia estar livre de despesas e questionamentos.
Não, não tenho vergonha de ser Esquizofrênico. Mas também não posso dizer que fácil lidar com o preconceito. Por todos os lugares onde tento fazer valer a minha cidadania, logo vem a taxação: é louco! Também não é raiva o que sinto, nem indignação. É um sentimento de impotência frente a esta máquina tão poderosa que fatalmente irá desconsiderar meu desabafo com apenas um argumento: “é louco”. E isto é o que faz minhas pernas e meu corpo fraquejarem, mas parafraseando Cazuza no final de sua vida, morro atirando.
quarta-feira, 12 de maio de 2010
Vamos Polemizar!!!!
VÁ A MARCHA DA MACONHA 2010!
"É preciso tirar do armário as vozes libertárias, anti-proibicionista s. Elas precisam correr riscos mas têm de se pronunciar com desassombro e clareza" – Luiz Eduardo Soares em entrevista ao coletivo DAR – Desentorpecendo a razão. Link: http://coletivodar. wordpress. com/2010/ 04/19/mais- cedo-ou-mais- tarde-a-estupide z-da-politica- vigente-ha- de-se-desmascara r-entrevista- com-luiz- eduardo-soares/
Começo fazendo algumas considerações básicas, mas que nem sempre são levadas em consideração quando o assunto é "drogas" (tabu):
1- Todos usamos "drogas" (substâncias psicoativas) sejam elas lícitas ou ilícitas: álcool, tabaco, cafeína, psicofármacos (receitados pelos "doutores" ou não), chocolate, cocaína, heroína, crack, etc.
2- Algumas são mais e outras são menos danosas ao organismo, porém, o fato é que elas existem e é impossível acabar com elas ou com seu consumo. E, aproximadamente, 80 anos de proibição demonstram isso.
3- O uso indevido de "drogas" é um problema cultural, de valores sociais e de saúde pública, educação. Não deve ser nunca uma questão criminal.
4- Há milhares de mortes por ano relacionadas ao proibicionismo arbitrário das ditas "drogas".
5- O Estado e seus agentes públicos gastam mais tempo e dinheiro no combate ao tráfico de substâncias tornadas ilícitas do que em saúde pública e educação.
6- Muitas substâncias tornadas ilícitas, em especial, a cannabis, tem um potencial terapêutico imenso.
Tendo em mente essas considerações, podemos afirmar categoricamente que defender a descriminalizaçã o das drogas ou sua legalização não significa que se esteja elogiando as drogas, estimulando seu consumo ou admitindo que se consome. Muito pelo contrário, defender a legalização das "drogas" é ser racional e pragmático.
É necessário repudiar a excessiva intervenção estatal nas decisões estritamente privadas dos cidadãos, quando elas não prejudicam de forma alguma a vida da comunidade. O Direito Penal, mergulhado em seu próprio narcisismo de querer ser a solução para todos os problemas do mundo, justifica a proibição das "drogas", afirmando tutelar o bem jurídico da "saúde pública"!
Paro o inferno com os bens jurídicos e a saúde pública! Às favas com uma retórica jurídica que esconde uma realidade macabra e perversa: a criminalização da pobreza, o controle social exercido pelo poder de polícia do Estado para manter o "status quo", o interesse de grupos oligárquicos que lucram milhões com o proibicionismo das "drogas". Sim, muitos lucram com a proibição e não têm interesse nenhum em acabar com ela.
a) Empresas de segurança privada, que lucram com o medo e a insegurança generalizados típicos de um Estado Penal. Afinal, são os dois elementos que fundam esse tipo de Estado.
b) Delegacias especializadas no combate ao narcotráfico e todos os agentes de repressão a serviço do Estado.
c) Clínicas de tratamento, com suas diárias caríssimas e sua eficiência pífia, que, além de serem prisões disfarçadas de "spas", recebem verbas públicas para aumentarem seus leitos e retirarem o entulho social das ruas, escondendo-os em manicômios ou qualquer outra instituição total do gênero.
d) Os "empresários morais" que vendem fácil o seu discurso moralista nos meios de comunicação. Aqui incluso todo o tipo de moralista, que prega a sua moral da história, sendo a parte mais visível desse grupo aqueles ligados às Igrejas cristãs e à mídia oligárquica.
e) E claro os traficantes de verdade, que não moram em comunidades pobres, mas em apartamentos- 1-por-andar em Copacabana.
E o cidadão, como sempre, perde. Pois como bem lembrado por Marcelo Mayora (link: http://tunelnofimda luz.blogspot. com/2009/ 12/ai-ai- ai-ai.html):
"A proibição não elimina os usos de drogas. Entretanto, gera certos tipos de efeitos, transforma-os. Os principais efeitos que decorrem da proibição, do ponto de vista dos usos, são a desinformação e a glamourização. Ambos, ao seu modo, são derivados do tabu que paira sobre o tema, de uma espécie de bloqueio lingüístico, das dificuldades de se falar abertamente sobre o assunto."
Logo, devemos repudiar a hipocrisia que libera (incentiva) o cigarro e o álcool e proíbe a maconha. Assim como não devemos aceitar que um adolescente pobre e negro, de 18 anos, seja declarado criminoso e enjaulado porque vendeu maconha a outro, da mesma idade, mas de outra classe social e outra cor de pele, paternalisticamente definido como vítima: o consumidor.
Em conseqüência, a imagem usual do vendedor de drogas como alguém mal, cruel e violento, não passa de uma construção social estigmatizante que costuma ser aplicada de modo generalizante e que funciona como instrumento de reprodução de preconceitos e desigualdades sociais. Raros são aqueles que agem em conformidade com a descrição que identifica o sujeito com a monstruosidade inumana. Em sua maioria, na verdade, são garotos pobres que foram pegos com quantidades ínfimas de drogas e estavam desarmados. Ou seja, são presos políticos! Presos por causa de uma política inadequada.
Do mesmo modo, raros são aqueles usuários de "drogas" que agem e se parecem em conformidade com a descrição que a mídia, e por conseqüência, a sociedade faz deles. Vide a campanha "crack, nem pensar!" do Partido RBS, na qual modelos maquiados fazendo caras e bocas na sarjeta moldam o (in)cosciente coletivo, fazendo-nos associar "drogas" com sujeira, VIOLÊNCIA, depravação, imoralidade. Pede-se, assim, que a sociedade clame por mais repressão, legitimando as políticas proibicionistas - repressivas.
Como diz Luiz Eduardo Soares em sua entrevista, "a verdadeira questão sempre mascarada é a seguinte: como não está ao nosso alcance impedir o acesso às substâncias que chamamos "drogas", temos de nos perguntar: em que contexto jurídico-político seria preferível vivenciar esta iniludível realidade? Dizendo-o de outro modo: em que contexto normativo seria menos mau lidar com a realidade do acesso às drogas? O contexto atual, em que drogas são problema de polícia e cadeia, isto é, de política criminal? Ou um contexto diferente em que elas fossem objeto de saúde pública e educação? Eu aposto no segundo caminho. Ele não vai evitar o abuso, mas pelo menos não vai provocar outros males. Das drogas e de seus efeitos destrutivos nós nunca nos livraremos, mas poderemos aprender a conviver melhor com elas, a ponto, inclusive, de reduzir o sofrimento humano que seu abuso provoca."
Por isso, convoco todos os cidadãos a participarem de um dos maiores eventos contraculturais da cidade de Porto Alegre, a Marcha da Maconha 2010! Se você não é um daqueles que ganha com a proibição das "drogas", e sim um daqueles muitos que apenas perde com a atual política moralista, alienígena (foi "importada" dos EUA), ineficaz e proibicionista das "drogas", venha marchar e debater essa questão tão importante para um País que se julga democrático.
Afinal, O QUE NÃO PODE SER DEBATIDO EM UMA DEMOCRACIA?
Para acabar com a violência diária retratada nos meios de comunicação e buscar uma solução sensata e eficaz ao abuso de substâncias ilícitas, ao invés de cair no discurso maniqueísta vendido barato nos jornais populares e ficar colando adesivos no carro: "crack, não vou pensar no assunto!" É preciso ir para às ruas e gritar: chega de morte, chega de prisão, queremos já a legalização!!!
Cidadão demonstre a sua contrariedade com a atual política de drogas. Vá a marcha! Sua presença é muito importante, quanto mais pessoas forem, mais próximo da mudança estaremos! Venha lutar pelo direito de questionar a atual política de drogas do nosso país!
A Marcha é um movimento social de reivindicação de direitos, inclusive, o de livre expressão! Abra a cabeça!
Rizoma Princípio Ativo
Por uma nova política de drogas
"É preciso tirar do armário as vozes libertárias, anti-proibicionista s. Elas precisam correr riscos mas têm de se pronunciar com desassombro e clareza" – Luiz Eduardo Soares em entrevista ao coletivo DAR – Desentorpecendo a razão. Link: http://coletivodar. wordpress. com/2010/ 04/19/mais- cedo-ou-mais- tarde-a-estupide z-da-politica- vigente-ha- de-se-desmascara r-entrevista- com-luiz- eduardo-soares/
Começo fazendo algumas considerações básicas, mas que nem sempre são levadas em consideração quando o assunto é "drogas" (tabu):
1- Todos usamos "drogas" (substâncias psicoativas) sejam elas lícitas ou ilícitas: álcool, tabaco, cafeína, psicofármacos (receitados pelos "doutores" ou não), chocolate, cocaína, heroína, crack, etc.
2- Algumas são mais e outras são menos danosas ao organismo, porém, o fato é que elas existem e é impossível acabar com elas ou com seu consumo. E, aproximadamente, 80 anos de proibição demonstram isso.
3- O uso indevido de "drogas" é um problema cultural, de valores sociais e de saúde pública, educação. Não deve ser nunca uma questão criminal.
4- Há milhares de mortes por ano relacionadas ao proibicionismo arbitrário das ditas "drogas".
5- O Estado e seus agentes públicos gastam mais tempo e dinheiro no combate ao tráfico de substâncias tornadas ilícitas do que em saúde pública e educação.
6- Muitas substâncias tornadas ilícitas, em especial, a cannabis, tem um potencial terapêutico imenso.
Tendo em mente essas considerações, podemos afirmar categoricamente que defender a descriminalizaçã o das drogas ou sua legalização não significa que se esteja elogiando as drogas, estimulando seu consumo ou admitindo que se consome. Muito pelo contrário, defender a legalização das "drogas" é ser racional e pragmático.
É necessário repudiar a excessiva intervenção estatal nas decisões estritamente privadas dos cidadãos, quando elas não prejudicam de forma alguma a vida da comunidade. O Direito Penal, mergulhado em seu próprio narcisismo de querer ser a solução para todos os problemas do mundo, justifica a proibição das "drogas", afirmando tutelar o bem jurídico da "saúde pública"!
Paro o inferno com os bens jurídicos e a saúde pública! Às favas com uma retórica jurídica que esconde uma realidade macabra e perversa: a criminalização da pobreza, o controle social exercido pelo poder de polícia do Estado para manter o "status quo", o interesse de grupos oligárquicos que lucram milhões com o proibicionismo das "drogas". Sim, muitos lucram com a proibição e não têm interesse nenhum em acabar com ela.
a) Empresas de segurança privada, que lucram com o medo e a insegurança generalizados típicos de um Estado Penal. Afinal, são os dois elementos que fundam esse tipo de Estado.
b) Delegacias especializadas no combate ao narcotráfico e todos os agentes de repressão a serviço do Estado.
c) Clínicas de tratamento, com suas diárias caríssimas e sua eficiência pífia, que, além de serem prisões disfarçadas de "spas", recebem verbas públicas para aumentarem seus leitos e retirarem o entulho social das ruas, escondendo-os em manicômios ou qualquer outra instituição total do gênero.
d) Os "empresários morais" que vendem fácil o seu discurso moralista nos meios de comunicação. Aqui incluso todo o tipo de moralista, que prega a sua moral da história, sendo a parte mais visível desse grupo aqueles ligados às Igrejas cristãs e à mídia oligárquica.
e) E claro os traficantes de verdade, que não moram em comunidades pobres, mas em apartamentos- 1-por-andar em Copacabana.
E o cidadão, como sempre, perde. Pois como bem lembrado por Marcelo Mayora (link: http://tunelnofimda luz.blogspot. com/2009/ 12/ai-ai- ai-ai.html):
"A proibição não elimina os usos de drogas. Entretanto, gera certos tipos de efeitos, transforma-os. Os principais efeitos que decorrem da proibição, do ponto de vista dos usos, são a desinformação e a glamourização. Ambos, ao seu modo, são derivados do tabu que paira sobre o tema, de uma espécie de bloqueio lingüístico, das dificuldades de se falar abertamente sobre o assunto."
Logo, devemos repudiar a hipocrisia que libera (incentiva) o cigarro e o álcool e proíbe a maconha. Assim como não devemos aceitar que um adolescente pobre e negro, de 18 anos, seja declarado criminoso e enjaulado porque vendeu maconha a outro, da mesma idade, mas de outra classe social e outra cor de pele, paternalisticamente definido como vítima: o consumidor.
Em conseqüência, a imagem usual do vendedor de drogas como alguém mal, cruel e violento, não passa de uma construção social estigmatizante que costuma ser aplicada de modo generalizante e que funciona como instrumento de reprodução de preconceitos e desigualdades sociais. Raros são aqueles que agem em conformidade com a descrição que identifica o sujeito com a monstruosidade inumana. Em sua maioria, na verdade, são garotos pobres que foram pegos com quantidades ínfimas de drogas e estavam desarmados. Ou seja, são presos políticos! Presos por causa de uma política inadequada.
Do mesmo modo, raros são aqueles usuários de "drogas" que agem e se parecem em conformidade com a descrição que a mídia, e por conseqüência, a sociedade faz deles. Vide a campanha "crack, nem pensar!" do Partido RBS, na qual modelos maquiados fazendo caras e bocas na sarjeta moldam o (in)cosciente coletivo, fazendo-nos associar "drogas" com sujeira, VIOLÊNCIA, depravação, imoralidade. Pede-se, assim, que a sociedade clame por mais repressão, legitimando as políticas proibicionistas - repressivas.
Como diz Luiz Eduardo Soares em sua entrevista, "a verdadeira questão sempre mascarada é a seguinte: como não está ao nosso alcance impedir o acesso às substâncias que chamamos "drogas", temos de nos perguntar: em que contexto jurídico-político seria preferível vivenciar esta iniludível realidade? Dizendo-o de outro modo: em que contexto normativo seria menos mau lidar com a realidade do acesso às drogas? O contexto atual, em que drogas são problema de polícia e cadeia, isto é, de política criminal? Ou um contexto diferente em que elas fossem objeto de saúde pública e educação? Eu aposto no segundo caminho. Ele não vai evitar o abuso, mas pelo menos não vai provocar outros males. Das drogas e de seus efeitos destrutivos nós nunca nos livraremos, mas poderemos aprender a conviver melhor com elas, a ponto, inclusive, de reduzir o sofrimento humano que seu abuso provoca."
Por isso, convoco todos os cidadãos a participarem de um dos maiores eventos contraculturais da cidade de Porto Alegre, a Marcha da Maconha 2010! Se você não é um daqueles que ganha com a proibição das "drogas", e sim um daqueles muitos que apenas perde com a atual política moralista, alienígena (foi "importada" dos EUA), ineficaz e proibicionista das "drogas", venha marchar e debater essa questão tão importante para um País que se julga democrático.
Afinal, O QUE NÃO PODE SER DEBATIDO EM UMA DEMOCRACIA?
Para acabar com a violência diária retratada nos meios de comunicação e buscar uma solução sensata e eficaz ao abuso de substâncias ilícitas, ao invés de cair no discurso maniqueísta vendido barato nos jornais populares e ficar colando adesivos no carro: "crack, não vou pensar no assunto!" É preciso ir para às ruas e gritar: chega de morte, chega de prisão, queremos já a legalização!!!
Cidadão demonstre a sua contrariedade com a atual política de drogas. Vá a marcha! Sua presença é muito importante, quanto mais pessoas forem, mais próximo da mudança estaremos! Venha lutar pelo direito de questionar a atual política de drogas do nosso país!
A Marcha é um movimento social de reivindicação de direitos, inclusive, o de livre expressão! Abra a cabeça!
Rizoma Princípio Ativo
Por uma nova política de drogas
domingo, 11 de abril de 2010
terça-feira, 26 de janeiro de 2010
Regiões do Município de Cordeirópolis que participaram do Movimento Social de Segurança Pública – “SEGURANÇA E PAZ: Um caminho de desafios para trilhar as Redes Sociais”
1- Jardim Eldorado
2- Jardim Cordeiro
3- Jardim Progresso, Bela Vista, São José e adjacências
4- Cascalho
5- Centro, Planalto e Imediações
6- Associações, Ong´s, Corporações, Entidades, Organizações e Afins
7- Estação FEPASA
8- Assentamento XX de Novembro e Comunidade Santa Rita de Cássia
CARTA DE CORDEIRÓPOLIS
As regiões acima descritas, reunidas na Reunião Geral do Movimento Social de Segurança Pública de Cordeirópolis – “SEGURANÇA E PAZ: Um Caminho de Desafios para trilhar as Redes Sociais”, realizada em Cordeirópolis-SP, no dia 19 de Dezembro de 2009, representadas pelo Poder Público e Sociedade Civil, com os olhos voltados às origens do Município, com o pensamento firme no presente de participação democrática e popular, vislumbrando um futuro onde a Segurança Pública seja comunitária e exercida com controle social e acesso universal, onde deixe de ser puramente repressiva para ser instrumento de transformação social, promoveram intenso intercâmbio de idéias e de manifestações sociais e aprovam na sua Assembléia de Encerramento a Carta de Cordeirópolis, nos seguintes termos:
Resultam deste Movimento um conjunto de resoluções e recomendações que se constituem num arcabouço de necessidades, e acima de tudo na expressão, por parte de todos aqueles que dedicam suas vidas a árdua tarefa de manter viva a chama de uma sociedade garantidora da diversidade étnica, racial, social, cultural e de gênero, que faz com que este Município amplie suas fronteiras, derrubando barreiras e preconceitos.
Reafirma-se neste Encontro a dimensão simbólica, cidadã e econômica da Segurança Pública com ênfase à compreensão da mesma como direito humano fundamental, sem o qual não há desenvolvimento pleno de toda a Sociedade.
Destaca-se como culminância a aprovação pela comunidade da criação da Política Municipal de Segurança Pública, que deverá em etapa seqüencial a esta Reunião Geral ser fiscalizado na sua implantação onde, espera-se o total apoio do Poder Legislativo e Executivo e o compromisso com todos os que partilharam deste Processo de discussão e que representam os reais interesses da cidade, em termos de desenvolvimento da Segurança Pública.
Abre-se a partir da realização do Movimento Social de Segurança Pública um tempo de diálogos e de afirmação dos princípios que regem o tema na atualidade como fator de predominância que deve ser o norte de toda e qualquer ação nos níveis municipal, estadual e nacional, onde a capacidade criativa dos indivíduos e grupos sociais sejam respeitadas e entendidas como âncora do desenvolvimento da segurança pública.
Ressalta-se ainda a necessidade da Segurança Pública estar inserida em todos os campos governamentais de modo transversal, assegurando, por exemplo, que a mesma faça parte da vida educacional de crianças e jovens, da saúde, da questão ambiental, da cultura e da arte em todas as suas formas de expressões.
Se fortalece a partir desse Movimento toda a comunidade cordeiropolense, em especial todos aqueles que participaram ativamente. Com o Movimento ganha a democracia e se resgata o sentimento de pertencimento de toda a cidade à condição de cidadãos e cidadãs plenos.
Considerando a Constituição Federal de 1.988, em seu art. 144, § 8º, deixa claro que: “§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”;
Considerando que o crescimento da Guarda Municipal, é, hoje, de ponderável importância em face à crescente demanda social por segurança e complexidade do avanço tecnológico;
Considerando que a Guarda Municipal necessita do amparo decisivo do Chefe do Executivo, dos Vereadores e de todas as forças vivas da comunidade local, bem como de todo o Parlamento Federal;
Considerando que, de acordo com a Constituição Federal, a melhor política, visando à afirmação sócio-profissional e emprego da Guarda Municipal de agir independentemente, eis que defensores da ordem e da tranqüilidade das populações a que servem por meio das quais, via Prefeitura Municipal, são pagas, assistidas, instruídas, equipadas, armadas, treinadas, e aperfeiçoadas;
Considerando, em conseqüência, que a tendência da municipalização dos serviços é a mais racional, ágil e eficiente no tocante ao atendimento da demanda desses serviços com eficácia e rapidez;
Considerando, que a Guarda Municipal há muitos anos vêm prestando serviços de cooperação na Segurança Pública, buscando a integração policial, sempre em benefício da população;
Considerando, que a Guarda Municipal é uma realidade irreversível, devendo consagrar-se como Instituições Modernas, Preventivas e Comunitárias.
RESOLVEM POR UNANIMIDADE APROVAR O SEGUINTE:
Ratificar as decisões anteriores defendidas nas comunidades;
Continuar a mobilizar todos os esforços, no sentido de aprovar a PEC nº 534 A, no menor espaço de tempo possível, fazendo com que as Câmara Municipal aprove moções, solicitando aprovação imediata da PEC 534 A;
Que o Governo Federal, manifeste por meio de suas lideranças na Câmara e no Senado federal, apoio à aprovação da PEC 534/02 e respectiva regulamentação das Guardas Municipais, como polícias municipais preventivas e comunitárias;
Recomendamos ainda, ao Poder Público Municipal que, gradativamente:
I. Criem, caso ainda não tenham, um Órgão Gestor da Política de Segurança Pública Municipal;
II. Institua Planos de Cargos, Salários e Carreiras, tendo como princípios a carreira única, a participação de mulheres em todos os níveis hierárquicos e a valorização profissional;
III. Priorize a aquisição de equipamentos de proteção da integridade física do efetivo de sua Guarda, especialmente coletes balísticos, bem como a aquisição de equipamentos adequados a ação preventiva e comunitária;
IV. Institua programas de apoio à saúde física e mental dos guardas municipais. 5. Solicitar do Governo Federal, através da Guarda Municipal ou órgão responsável pela Segurança Pública do Município a solução imediata e definitiva, sobre a autorização para o porte de arma dos Guardas Municipais, que deve ser 24horas por dia e no âmbito do respectivo Estado, bem como, seja abolido o critério populacional para armar a Guarda Municipal.
V.Fazer todos os esforços para a concretização e aprovação de todas as diretrizes aprovadas na primeira Conferência Nacional de Segurança, referentes às Guardas Municipais.
VI.Registrar a presença do Vice Prefeito Municipal de CORDEIROPOLIS, Amarildo Antonio Zorzo, do Deputado Federal José Genoíno, do Deputado Estadual Antonio
Mentor, do Presidente da Câmara Municipal de Cordeirópolis Sérgio Baltazar e dos vereadores Wilson José Diório e Fátima Marina Celin.
VII.Deixar agendado para o próximo ano, no mês de Novembro o segundo encontro do Movimento Social de Segurança Pública de Cordeirópolis, para discutir, refletir e acompanhar a atuação do poder executivo local referente a esta carta.
VIII.Divulgar esta Carta às Autoridades Públicas em todas as esferas Municipais, Estaduais e na esfera Federal.
PROPOSTAS APROVADAS PELO PLENÁRIO
Do MOVIMENTO SOCIAL DE SEGURANÇA PÙBLICA DE CORDEIRÓPOLIS
O Movimento Social de Segurança Pública de Cordeirópolis contou com Palestras sobre os Eixos propostos pelo Ministério da Justiça, que precederam os trabalhos de discussão e votação.
Nas reuniões locais realizadas entre os dias 02/12 à 16/12, estabelecerem o diálogo acerca das temáticas locais, leram e aprovaram o texto base da Conferência Nacional sem ressalvas ou acréscimos à redação original.
Na seqüencia procederam as discussões pontuais acerca da temática local, apontando as seguintes propostas aprovadas, constando a lista de presença de todas as reuniões realizadas durante o Movimento, o abaixo assinado onde constam as propostas locais específicas, e por fim, o número de votos na sua redação final, conforme anexo enumerado das páginas 1 á 8.
Cordeirópolis, 19 de dezembro de 2009.
Atenciosamente,
Comissão Organizadora
1- Jardim Eldorado
2- Jardim Cordeiro
3- Jardim Progresso, Bela Vista, São José e adjacências
4- Cascalho
5- Centro, Planalto e Imediações
6- Associações, Ong´s, Corporações, Entidades, Organizações e Afins
7- Estação FEPASA
8- Assentamento XX de Novembro e Comunidade Santa Rita de Cássia
CARTA DE CORDEIRÓPOLIS
As regiões acima descritas, reunidas na Reunião Geral do Movimento Social de Segurança Pública de Cordeirópolis – “SEGURANÇA E PAZ: Um Caminho de Desafios para trilhar as Redes Sociais”, realizada em Cordeirópolis-SP, no dia 19 de Dezembro de 2009, representadas pelo Poder Público e Sociedade Civil, com os olhos voltados às origens do Município, com o pensamento firme no presente de participação democrática e popular, vislumbrando um futuro onde a Segurança Pública seja comunitária e exercida com controle social e acesso universal, onde deixe de ser puramente repressiva para ser instrumento de transformação social, promoveram intenso intercâmbio de idéias e de manifestações sociais e aprovam na sua Assembléia de Encerramento a Carta de Cordeirópolis, nos seguintes termos:
Resultam deste Movimento um conjunto de resoluções e recomendações que se constituem num arcabouço de necessidades, e acima de tudo na expressão, por parte de todos aqueles que dedicam suas vidas a árdua tarefa de manter viva a chama de uma sociedade garantidora da diversidade étnica, racial, social, cultural e de gênero, que faz com que este Município amplie suas fronteiras, derrubando barreiras e preconceitos.
Reafirma-se neste Encontro a dimensão simbólica, cidadã e econômica da Segurança Pública com ênfase à compreensão da mesma como direito humano fundamental, sem o qual não há desenvolvimento pleno de toda a Sociedade.
Destaca-se como culminância a aprovação pela comunidade da criação da Política Municipal de Segurança Pública, que deverá em etapa seqüencial a esta Reunião Geral ser fiscalizado na sua implantação onde, espera-se o total apoio do Poder Legislativo e Executivo e o compromisso com todos os que partilharam deste Processo de discussão e que representam os reais interesses da cidade, em termos de desenvolvimento da Segurança Pública.
Abre-se a partir da realização do Movimento Social de Segurança Pública um tempo de diálogos e de afirmação dos princípios que regem o tema na atualidade como fator de predominância que deve ser o norte de toda e qualquer ação nos níveis municipal, estadual e nacional, onde a capacidade criativa dos indivíduos e grupos sociais sejam respeitadas e entendidas como âncora do desenvolvimento da segurança pública.
Ressalta-se ainda a necessidade da Segurança Pública estar inserida em todos os campos governamentais de modo transversal, assegurando, por exemplo, que a mesma faça parte da vida educacional de crianças e jovens, da saúde, da questão ambiental, da cultura e da arte em todas as suas formas de expressões.
Se fortalece a partir desse Movimento toda a comunidade cordeiropolense, em especial todos aqueles que participaram ativamente. Com o Movimento ganha a democracia e se resgata o sentimento de pertencimento de toda a cidade à condição de cidadãos e cidadãs plenos.
Considerando a Constituição Federal de 1.988, em seu art. 144, § 8º, deixa claro que: “§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”;
Considerando que o crescimento da Guarda Municipal, é, hoje, de ponderável importância em face à crescente demanda social por segurança e complexidade do avanço tecnológico;
Considerando que a Guarda Municipal necessita do amparo decisivo do Chefe do Executivo, dos Vereadores e de todas as forças vivas da comunidade local, bem como de todo o Parlamento Federal;
Considerando que, de acordo com a Constituição Federal, a melhor política, visando à afirmação sócio-profissional e emprego da Guarda Municipal de agir independentemente, eis que defensores da ordem e da tranqüilidade das populações a que servem por meio das quais, via Prefeitura Municipal, são pagas, assistidas, instruídas, equipadas, armadas, treinadas, e aperfeiçoadas;
Considerando, em conseqüência, que a tendência da municipalização dos serviços é a mais racional, ágil e eficiente no tocante ao atendimento da demanda desses serviços com eficácia e rapidez;
Considerando, que a Guarda Municipal há muitos anos vêm prestando serviços de cooperação na Segurança Pública, buscando a integração policial, sempre em benefício da população;
Considerando, que a Guarda Municipal é uma realidade irreversível, devendo consagrar-se como Instituições Modernas, Preventivas e Comunitárias.
RESOLVEM POR UNANIMIDADE APROVAR O SEGUINTE:
Ratificar as decisões anteriores defendidas nas comunidades;
Continuar a mobilizar todos os esforços, no sentido de aprovar a PEC nº 534 A, no menor espaço de tempo possível, fazendo com que as Câmara Municipal aprove moções, solicitando aprovação imediata da PEC 534 A;
Que o Governo Federal, manifeste por meio de suas lideranças na Câmara e no Senado federal, apoio à aprovação da PEC 534/02 e respectiva regulamentação das Guardas Municipais, como polícias municipais preventivas e comunitárias;
Recomendamos ainda, ao Poder Público Municipal que, gradativamente:
I. Criem, caso ainda não tenham, um Órgão Gestor da Política de Segurança Pública Municipal;
II. Institua Planos de Cargos, Salários e Carreiras, tendo como princípios a carreira única, a participação de mulheres em todos os níveis hierárquicos e a valorização profissional;
III. Priorize a aquisição de equipamentos de proteção da integridade física do efetivo de sua Guarda, especialmente coletes balísticos, bem como a aquisição de equipamentos adequados a ação preventiva e comunitária;
IV. Institua programas de apoio à saúde física e mental dos guardas municipais. 5. Solicitar do Governo Federal, através da Guarda Municipal ou órgão responsável pela Segurança Pública do Município a solução imediata e definitiva, sobre a autorização para o porte de arma dos Guardas Municipais, que deve ser 24horas por dia e no âmbito do respectivo Estado, bem como, seja abolido o critério populacional para armar a Guarda Municipal.
V.Fazer todos os esforços para a concretização e aprovação de todas as diretrizes aprovadas na primeira Conferência Nacional de Segurança, referentes às Guardas Municipais.
VI.Registrar a presença do Vice Prefeito Municipal de CORDEIROPOLIS, Amarildo Antonio Zorzo, do Deputado Federal José Genoíno, do Deputado Estadual Antonio
Mentor, do Presidente da Câmara Municipal de Cordeirópolis Sérgio Baltazar e dos vereadores Wilson José Diório e Fátima Marina Celin.
VII.Deixar agendado para o próximo ano, no mês de Novembro o segundo encontro do Movimento Social de Segurança Pública de Cordeirópolis, para discutir, refletir e acompanhar a atuação do poder executivo local referente a esta carta.
VIII.Divulgar esta Carta às Autoridades Públicas em todas as esferas Municipais, Estaduais e na esfera Federal.
PROPOSTAS APROVADAS PELO PLENÁRIO
Do MOVIMENTO SOCIAL DE SEGURANÇA PÙBLICA DE CORDEIRÓPOLIS
O Movimento Social de Segurança Pública de Cordeirópolis contou com Palestras sobre os Eixos propostos pelo Ministério da Justiça, que precederam os trabalhos de discussão e votação.
Nas reuniões locais realizadas entre os dias 02/12 à 16/12, estabelecerem o diálogo acerca das temáticas locais, leram e aprovaram o texto base da Conferência Nacional sem ressalvas ou acréscimos à redação original.
Na seqüencia procederam as discussões pontuais acerca da temática local, apontando as seguintes propostas aprovadas, constando a lista de presença de todas as reuniões realizadas durante o Movimento, o abaixo assinado onde constam as propostas locais específicas, e por fim, o número de votos na sua redação final, conforme anexo enumerado das páginas 1 á 8.
Cordeirópolis, 19 de dezembro de 2009.
Atenciosamente,
Comissão Organizadora
O porquê do Movimento Social de Segurança Pública em Cordeirópolis
A história da Segurança Pública teve início em 1.831, quando foi autorizada a criação de um corpo de Guardas Municipais, com a finalidade de manter a ordem pública e auxiliar a justiça de acordo com os efetivos necessários. Infelizmente o País passou por uma fase de ditadura militar que resultou na extinção da Guarda Civil Metropolitana em 1.969, originando em 1.970 a atual Polícia Militar. O conceito de participação social advindo da Constituição Federal de 1.988 prevê o envolvimento dos diversos atores sociais nas distintas etapas das políticas públicas, como na elaboração, implantação, monitoramento e avaliação. São exemplos dessa participação, as políticas de saúde, educação, cidades e meio ambiente. Ao exercer esse direito e dever de maneira integrada e participativa estaremos caminhando para a efetivação do sistema democrático brasileiro.
Em 1.988 foi criada a Constituição Federal, trazendo a democracia. Porém no capítulo sobre segurança pública, é fácil notar os resquícios de repressão, apesar de descrita como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.
Em 2009 foi realizada a I Conferência Nacional de Segurança Pública, que entrou para o marco da história deste País, pois foi onde a Sociedade Brasileira exigiu das autoridades, por direito, um novo modelo de Segurança Pública.
“Uma sociedade é livre na medida em que propicia o choque de opiniões e o confronto de idéias. Desses choques e confrontos nasce a Justiça e a Verdade, garantindo o progresso e a auto-reforma dessa sociedade”. (Stuart Mill)
Não se trata apenas de uma revisão de valores, mas de uma verdadeira mudança cultural. Nesse sentido, a participação é uma estratégia de gestão e um mecanismo capaz de transformar a cultura política. A participação popular ainda é vista com desconfiança. A apropriação das decisões pela sociedade causa temor e ameaça aqueles que se imaginam donos da verdade universal e, sobretudo de tudo o que é público. Cada cidade tem sua própria realidade, fruto de sua história, indissociável dos processos nacionais e regionais, sócio-políticos e econômicos. Segundo a CF, as Guardas Municipais devem proteger bens, serviços e instalações (classificados como bens de uso comum do povo como os rios, mares, estradas, ruas e praças, dentre outros, segundo o Código Civil Brasileiro). Assim, atuando em nome do poder público e a serviço da coletividade, no interesse dos munícipes, as Guardas se acham ao abrigo da Constituição. O Governo Federal incluiu as Guardas Municipais na Secretaria Nacional de Segurança Pública como órgãos de segurança pública, cessando quaisquer dúvidas sobre sua legitimidade. A Guarda Municipal é um órgão investido do poder de polícia discricionário para garantir a proteção dos bens, instalações municipais, o pleno exercício das atividades e serviços executados pelo Município; incolumidade das pessoas, apoio à comunidade, proteção às crianças, adolescentes e idosos, sejam de ordem social, psicológica, pessoal ou patrimonial; com exercícios de prevenção nas vias públicas, defesa ambiental, logradouros públicos, apoio aos munícipes e colaboração com o Estado na segurança pública.
O custo benefício de uma Guarda bem treinada é certeza de retorno e qualidade de vida aos munícipes. Infelizmente, existe uma cultura entre os políticos que: investir em segurança pública é tão somente pagar combustível para órgãos estaduais, aluguel de prédios, adicional de salário, consertos de viaturas e empréstimos de funcionários. É com frustração que assistimos algumas prefeituras deixando órfãs suas Guardas Municipais, onde seus recursos são direcionados aos órgãos estaduais como obrigação do município. O Município deve investir nas suas Guardas Municipais, valorizá-las profissionalmente, qualificá-las para que se tornem agências de segurança pública do futuro, eficientes e respeitosas da legalidade, merecedoras da confiança popular, ágeis e transparentes, inteligentes e capazes de prevenir (Maciel, 2009).
A política de estímulo à prevenção é amparada por números. Segundo o Ministério da Justiça, o custo médio de um crime para o Estado é de R$ 2,5 mil, entre internação, perda de produtividade, e outros indicadores. Para evitá-lo com ações preventivas, o custo cai para R$ 600. Já a ação de repressão ao delito não sai por menos de R$ 6 mil aos cofres públicos. Segundo o advogado UREMÁCIO CARVALHO, num dos seus artigos: (...) “Do policial se exige um perfil difícil de ser atingido: ser flexível; ser capaz e disposto a contribuir para a inovação; e ser criativo; ser capaz de lidar com incertezas; estar interessado e ser capaz de aprender ao longo da vida; ter adquirido sensibilidade social e aptidões para a comunicação; ser capaz de trabalhar em equipe; assumir responsabilidades; tornar-se empreendedor; preparar-se para o mundo do trabalho internacionalizado por meio de conhecimento de diferentes culturas; (...) um super-herói.” Ou seja, tudo isso se enquadra no policiamento comunitário, que surgiu como um “novo paradigma de prevenção criminal, compreendendo uma nova polícia, voltada para a satisfação da comunidade, e seguindo princípios éticos e democráticos” (Cerqueira, 1988).
Quem sofre as cobranças do povo, são as autoridades municipais, porque estão diretamente ligados à população das cidades. A sociedade brasileira não suporta mais o atual sistema de segurança pública. Para quem discorda basta ler as diretrizes que foram elencadas na Conferência Nacional realizada em Brasília em 2009. Para isso acreditamos numa saída que é a Municipalização ou Descentralização do sistema de Segurança Pública. Responsabilidade já comum aos municípios. No entanto, os constituintes não dotaram os municípios de instrumentos complementares para o cumprimento destas responsabilidades. Os municípios cuidam do dia-a-dia do cidadão, operam com maior eficácia na prevenção através da integração do aparelho de segurança com a sociedade, de medidas interdisciplinares de gestão e da mediação de conflitos, que só são capazes de serem levadas a efeito pelo poder local. A Segurança Pública clama por mudanças pelo benefício de todos. O combate à criminalidade não é exclusiva ou privativa de nenhum órgão, mas de todo cidadão que, nesse particular, é detentor de fração do poder de polícia, o combate ao crime é também da competência das Guardas Municipais.
É um contra-senso: municipaliza-se o transporte, a saúde, a educação, mas a segurança pública ainda luta para ser federalizada e estatizada contando com o apoio de grupos favorecidos para impedir o avanço do interesse local.
As Guardas Municipais devem sim fazer a PROTEÇÃO de BENS, SERVIÇOS e INSTALAÇÕES dos munícipes, além da dignidade da pessoa humana. A vida é o BEM, um valor-fonte de todos os valores. Esse BEM perde o sentido sem a vida.
Assim, tendo em vista todo o contexto atual sobre o tema, foi apresentada ao Conseg (Conselho Comunitário de Segurança) uma proposta de realizar a I Conferência Municipal de Segurança Pública em Cordeirópolis, aceita por todos os presentes na reunião realizada dia 30/10. No dia 18/11, reuniram-se todas as lideranças de entidades, bairros, poder público, guarda municipal, polícia civil e vereadores. O objetivo desta reunião era definir a realização da Conferência e o cronograma a ser seguido. Dias depois, a diretoria do Conseg informou que não era legalizado oficialmente em Cordeirópolis, o que nos causou estranheza, mas não poderia realizar o evento.
Barreiras burocráticas e políticas sempre se colocam no caminho da mobilização social quando mudanças são propostas. Não foi diferente nessa história. Em respeito às pessoas que visam a árdua tarefa de manter viva a chama de uma sociedade mais justa e garantidora de seus direitos, foi decidido, mesmo com as dificuldades impostas, esquecer a realização da Conferência através do Conseg, e no dia 26/11 definiu-se a realização do Movimento Social de Segurança Pública através da sociedade civil.
O Objetivo Geral do Movimento Social de Segurança Pública foi definir princípios e diretrizes, orientadores para se implantar no Município a Política Municipal de Segurança Pública, com participação da Sociedade Civil, Agentes de Segurança (policiais civis, militares e guardas municipais) e Poder Público como instrumento de gestão, visando efetivar a segurança pública como direito fundamental.
O Movimento Social de Segurança Pública de Cordeirópolis realizou um ciclo de 08 reuniões locais nos seguintes bairros: 1) Eldorado, 2) Cordeiro, 3) Progresso e imediações, 4) Cascalho, 5) Centro e Planalto, 6) Associações e afins, 7) Fepasa e 8) Assentamento XX de Novembro e Comunidade Santa Rita de Cássia, entre os dias 02/12 e 16/12, obtendo a participação de 100 pessoas aproximadamente.
Nessas reuniões foram definidas propostas de ação, como: o fortalecimento das redes sociais, a implantação da polícia comunitária, a unificação estratégica das ações dos profissionais da segurança pública, melhoria na infra-estrutura urbana, valorização dos agentes de segurança, entre outras.
Para finalizar a primeira etapa do Movimento, foi realizada uma Reunião Geral no dia 19/12/2009, que contou com a presença de autoridades locais, estaduais e federais. Foram discutidas e votadas todas as propostas feitas e redigido um documento em nome da sociedade civil cordeiropolense, intitulado “A Carta de Cordeirópolis”.
A história da Segurança Pública teve início em 1.831, quando foi autorizada a criação de um corpo de Guardas Municipais, com a finalidade de manter a ordem pública e auxiliar a justiça de acordo com os efetivos necessários. Infelizmente o País passou por uma fase de ditadura militar que resultou na extinção da Guarda Civil Metropolitana em 1.969, originando em 1.970 a atual Polícia Militar. O conceito de participação social advindo da Constituição Federal de 1.988 prevê o envolvimento dos diversos atores sociais nas distintas etapas das políticas públicas, como na elaboração, implantação, monitoramento e avaliação. São exemplos dessa participação, as políticas de saúde, educação, cidades e meio ambiente. Ao exercer esse direito e dever de maneira integrada e participativa estaremos caminhando para a efetivação do sistema democrático brasileiro.
Em 1.988 foi criada a Constituição Federal, trazendo a democracia. Porém no capítulo sobre segurança pública, é fácil notar os resquícios de repressão, apesar de descrita como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.
Em 2009 foi realizada a I Conferência Nacional de Segurança Pública, que entrou para o marco da história deste País, pois foi onde a Sociedade Brasileira exigiu das autoridades, por direito, um novo modelo de Segurança Pública.
“Uma sociedade é livre na medida em que propicia o choque de opiniões e o confronto de idéias. Desses choques e confrontos nasce a Justiça e a Verdade, garantindo o progresso e a auto-reforma dessa sociedade”. (Stuart Mill)
Não se trata apenas de uma revisão de valores, mas de uma verdadeira mudança cultural. Nesse sentido, a participação é uma estratégia de gestão e um mecanismo capaz de transformar a cultura política. A participação popular ainda é vista com desconfiança. A apropriação das decisões pela sociedade causa temor e ameaça aqueles que se imaginam donos da verdade universal e, sobretudo de tudo o que é público. Cada cidade tem sua própria realidade, fruto de sua história, indissociável dos processos nacionais e regionais, sócio-políticos e econômicos. Segundo a CF, as Guardas Municipais devem proteger bens, serviços e instalações (classificados como bens de uso comum do povo como os rios, mares, estradas, ruas e praças, dentre outros, segundo o Código Civil Brasileiro). Assim, atuando em nome do poder público e a serviço da coletividade, no interesse dos munícipes, as Guardas se acham ao abrigo da Constituição. O Governo Federal incluiu as Guardas Municipais na Secretaria Nacional de Segurança Pública como órgãos de segurança pública, cessando quaisquer dúvidas sobre sua legitimidade. A Guarda Municipal é um órgão investido do poder de polícia discricionário para garantir a proteção dos bens, instalações municipais, o pleno exercício das atividades e serviços executados pelo Município; incolumidade das pessoas, apoio à comunidade, proteção às crianças, adolescentes e idosos, sejam de ordem social, psicológica, pessoal ou patrimonial; com exercícios de prevenção nas vias públicas, defesa ambiental, logradouros públicos, apoio aos munícipes e colaboração com o Estado na segurança pública.
O custo benefício de uma Guarda bem treinada é certeza de retorno e qualidade de vida aos munícipes. Infelizmente, existe uma cultura entre os políticos que: investir em segurança pública é tão somente pagar combustível para órgãos estaduais, aluguel de prédios, adicional de salário, consertos de viaturas e empréstimos de funcionários. É com frustração que assistimos algumas prefeituras deixando órfãs suas Guardas Municipais, onde seus recursos são direcionados aos órgãos estaduais como obrigação do município. O Município deve investir nas suas Guardas Municipais, valorizá-las profissionalmente, qualificá-las para que se tornem agências de segurança pública do futuro, eficientes e respeitosas da legalidade, merecedoras da confiança popular, ágeis e transparentes, inteligentes e capazes de prevenir (Maciel, 2009).
A política de estímulo à prevenção é amparada por números. Segundo o Ministério da Justiça, o custo médio de um crime para o Estado é de R$ 2,5 mil, entre internação, perda de produtividade, e outros indicadores. Para evitá-lo com ações preventivas, o custo cai para R$ 600. Já a ação de repressão ao delito não sai por menos de R$ 6 mil aos cofres públicos. Segundo o advogado UREMÁCIO CARVALHO, num dos seus artigos: (...) “Do policial se exige um perfil difícil de ser atingido: ser flexível; ser capaz e disposto a contribuir para a inovação; e ser criativo; ser capaz de lidar com incertezas; estar interessado e ser capaz de aprender ao longo da vida; ter adquirido sensibilidade social e aptidões para a comunicação; ser capaz de trabalhar em equipe; assumir responsabilidades; tornar-se empreendedor; preparar-se para o mundo do trabalho internacionalizado por meio de conhecimento de diferentes culturas; (...) um super-herói.” Ou seja, tudo isso se enquadra no policiamento comunitário, que surgiu como um “novo paradigma de prevenção criminal, compreendendo uma nova polícia, voltada para a satisfação da comunidade, e seguindo princípios éticos e democráticos” (Cerqueira, 1988).
Quem sofre as cobranças do povo, são as autoridades municipais, porque estão diretamente ligados à população das cidades. A sociedade brasileira não suporta mais o atual sistema de segurança pública. Para quem discorda basta ler as diretrizes que foram elencadas na Conferência Nacional realizada em Brasília em 2009. Para isso acreditamos numa saída que é a Municipalização ou Descentralização do sistema de Segurança Pública. Responsabilidade já comum aos municípios. No entanto, os constituintes não dotaram os municípios de instrumentos complementares para o cumprimento destas responsabilidades. Os municípios cuidam do dia-a-dia do cidadão, operam com maior eficácia na prevenção através da integração do aparelho de segurança com a sociedade, de medidas interdisciplinares de gestão e da mediação de conflitos, que só são capazes de serem levadas a efeito pelo poder local. A Segurança Pública clama por mudanças pelo benefício de todos. O combate à criminalidade não é exclusiva ou privativa de nenhum órgão, mas de todo cidadão que, nesse particular, é detentor de fração do poder de polícia, o combate ao crime é também da competência das Guardas Municipais.
É um contra-senso: municipaliza-se o transporte, a saúde, a educação, mas a segurança pública ainda luta para ser federalizada e estatizada contando com o apoio de grupos favorecidos para impedir o avanço do interesse local.
As Guardas Municipais devem sim fazer a PROTEÇÃO de BENS, SERVIÇOS e INSTALAÇÕES dos munícipes, além da dignidade da pessoa humana. A vida é o BEM, um valor-fonte de todos os valores. Esse BEM perde o sentido sem a vida.
Assim, tendo em vista todo o contexto atual sobre o tema, foi apresentada ao Conseg (Conselho Comunitário de Segurança) uma proposta de realizar a I Conferência Municipal de Segurança Pública em Cordeirópolis, aceita por todos os presentes na reunião realizada dia 30/10. No dia 18/11, reuniram-se todas as lideranças de entidades, bairros, poder público, guarda municipal, polícia civil e vereadores. O objetivo desta reunião era definir a realização da Conferência e o cronograma a ser seguido. Dias depois, a diretoria do Conseg informou que não era legalizado oficialmente em Cordeirópolis, o que nos causou estranheza, mas não poderia realizar o evento.
Barreiras burocráticas e políticas sempre se colocam no caminho da mobilização social quando mudanças são propostas. Não foi diferente nessa história. Em respeito às pessoas que visam a árdua tarefa de manter viva a chama de uma sociedade mais justa e garantidora de seus direitos, foi decidido, mesmo com as dificuldades impostas, esquecer a realização da Conferência através do Conseg, e no dia 26/11 definiu-se a realização do Movimento Social de Segurança Pública através da sociedade civil.
O Objetivo Geral do Movimento Social de Segurança Pública foi definir princípios e diretrizes, orientadores para se implantar no Município a Política Municipal de Segurança Pública, com participação da Sociedade Civil, Agentes de Segurança (policiais civis, militares e guardas municipais) e Poder Público como instrumento de gestão, visando efetivar a segurança pública como direito fundamental.
O Movimento Social de Segurança Pública de Cordeirópolis realizou um ciclo de 08 reuniões locais nos seguintes bairros: 1) Eldorado, 2) Cordeiro, 3) Progresso e imediações, 4) Cascalho, 5) Centro e Planalto, 6) Associações e afins, 7) Fepasa e 8) Assentamento XX de Novembro e Comunidade Santa Rita de Cássia, entre os dias 02/12 e 16/12, obtendo a participação de 100 pessoas aproximadamente.
Nessas reuniões foram definidas propostas de ação, como: o fortalecimento das redes sociais, a implantação da polícia comunitária, a unificação estratégica das ações dos profissionais da segurança pública, melhoria na infra-estrutura urbana, valorização dos agentes de segurança, entre outras.
Para finalizar a primeira etapa do Movimento, foi realizada uma Reunião Geral no dia 19/12/2009, que contou com a presença de autoridades locais, estaduais e federais. Foram discutidas e votadas todas as propostas feitas e redigido um documento em nome da sociedade civil cordeiropolense, intitulado “A Carta de Cordeirópolis”.
terça-feira, 12 de janeiro de 2010
Filha de Zuzu Angel desabafa.Leitura contra os torturadores.
CHEGA UMA hora em que não aguento, tenho que falar. Já que quem deveria falar não fala, ou porque se cansou do combate ou porque acomodou-se em seus novos empregos… POIS BEM: é impressionante o tiroteio de emails de gente da direita truculenta, aqueles que se pensava haviam arquivado os coturnos, que despertam como se fossem zumbis ressuscitados e vêm assombrar nosso cotidiano com elogios à ação sanguinária dos ditadores, os quais torturaram e mataram nos mais sórdidos porões deste país, com instrumentos de tortura terríveis, barbaridades medievais, e trucidaram nossos jovens idealistas, na grande maioria universitários da classe média, que se viram impedidos, pelos algozes, de prosseguir seus estudos nas escolas, onde a liberdade de pensamento não era permitida, que dirá a de expressão!… E AGORA, com o fato distante, essas múmias do passado tentam distorcer os cenários e os personagens daquela época, repetindo a mesma ladainha de demonização dos jovens de esquerda, classificando-os de “terroristas”, quando na verdade eram eles que aterrorizavam, torturavam, detinham o canhão, o poder, e podiam nos calar, proibir, censurar, matar, esquartejar e jogar nossos corpos, de nossos filhos, pais, irmãos, no mar… E MENTIAM, mentiam, mentiam, não revelando às mães sofredoras o paradeiro de seus filhos ou ao menos de seus corpos. Que história triste! Eles podiam tudo, e quem quisesse reclamar que fosse se queixar ao bispo… ELES TINHAM para eles as melhores diretorias, nas empresas públicas e privadas, eram praticamente uma imposição ao empresariado — coitado de quem não contratasse um apadrinhado — e data daquela época esse comportamento distorcido e desonesto, de desvios e privilégios, que levou nosso país ao grau de corrupção que, só agora, com liberdade da imprensa, para denunciar, da Polícia Federal, para apurar, do MP, para agir, nos é revelado…
DE MODO cínico, querem comparar a luta democrática com a repressão, em que liberdade era nenhuma, e tentam impedir a instalação da Comissão da Verdade e Justiça, com a conivência dos aliados de sempre… QUEREM COMPARAR aqueles que perderam tudo — os entes que mais amavam, a saúde, os empregos, a liberdade e, alguns, até o país — com aqueles que massacraram e jamais responderam por isso.
Um país com impunidade gera impunidade. A história estará sempre fadada a se repetir, num país permissivo, que não exerce sua indignação, não separa o trigo do joio… TODOS OS países no mundo onde houve ditadura constituíram comissões da Verdade e Justiça. De Por tugal à Espanha, passando por Chile, Grécia, Uruguai, Bolívia e Argentina, que agora abre seus arquivos daqueles tempos, o que a gente, aqui, até hoje não conseguiu fazer… QUE MEDO é esse de se revelar a Verdade? Medo de não poderem mais olhar para seus próprios filhos? Ou medo de não poderem mais se olhar no espelho?…Hildegart Angel
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