Regiões do Município de Cordeirópolis que participaram do Movimento Social de Segurança Pública – “SEGURANÇA E PAZ: Um caminho de desafios para trilhar as Redes Sociais”
1- Jardim Eldorado
2- Jardim Cordeiro
3- Jardim Progresso, Bela Vista, São José e adjacências
4- Cascalho
5- Centro, Planalto e Imediações
6- Associações, Ong´s, Corporações, Entidades, Organizações e Afins
7- Estação FEPASA
8- Assentamento XX de Novembro e Comunidade Santa Rita de Cássia

CARTA DE CORDEIRÓPOLIS

As regiões acima descritas, reunidas na Reunião Geral do Movimento Social de Segurança Pública de Cordeirópolis – “SEGURANÇA E PAZ: Um Caminho de Desafios para trilhar as Redes Sociais”, realizada em Cordeirópolis-SP, no dia 19 de Dezembro de 2009, representadas pelo Poder Público e Sociedade Civil, com os olhos voltados às origens do Município, com o pensamento firme no presente de participação democrática e popular, vislumbrando um futuro onde a Segurança Pública seja comunitária e exercida com controle social e acesso universal, onde deixe de ser puramente repressiva para ser instrumento de transformação social, promoveram intenso intercâmbio de idéias e de manifestações sociais e aprovam na sua Assembléia de Encerramento a Carta de Cordeirópolis, nos seguintes termos:

Resultam deste Movimento um conjunto de resoluções e recomendações que se constituem num arcabouço de necessidades, e acima de tudo na expressão, por parte de todos aqueles que dedicam suas vidas a árdua tarefa de manter viva a chama de uma sociedade garantidora da diversidade étnica, racial, social, cultural e de gênero, que faz com que este Município amplie suas fronteiras, derrubando barreiras e preconceitos.

Reafirma-se neste Encontro a dimensão simbólica, cidadã e econômica da Segurança Pública com ênfase à compreensão da mesma como direito humano fundamental, sem o qual não há desenvolvimento pleno de toda a Sociedade.

Destaca-se como culminância a aprovação pela comunidade da criação da Política Municipal de Segurança Pública, que deverá em etapa seqüencial a esta Reunião Geral ser fiscalizado na sua implantação onde, espera-se o total apoio do Poder Legislativo e Executivo e o compromisso com todos os que partilharam deste Processo de discussão e que representam os reais interesses da cidade, em termos de desenvolvimento da Segurança Pública.

Abre-se a partir da realização do Movimento Social de Segurança Pública um tempo de diálogos e de afirmação dos princípios que regem o tema na atualidade como fator de predominância que deve ser o norte de toda e qualquer ação nos níveis municipal, estadual e nacional, onde a capacidade criativa dos indivíduos e grupos sociais sejam respeitadas e entendidas como âncora do desenvolvimento da segurança pública.

Ressalta-se ainda a necessidade da Segurança Pública estar inserida em todos os campos governamentais de modo transversal, assegurando, por exemplo, que a mesma faça parte da vida educacional de crianças e jovens, da saúde, da questão ambiental, da cultura e da arte em todas as suas formas de expressões.
Se fortalece a partir desse Movimento toda a comunidade cordeiropolense, em especial todos aqueles que participaram ativamente. Com o Movimento ganha a democracia e se resgata o sentimento de pertencimento de toda a cidade à condição de cidadãos e cidadãs plenos.

Considerando a Constituição Federal de 1.988, em seu art. 144, § 8º, deixa claro que: “§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”;
Considerando que o crescimento da Guarda Municipal, é, hoje, de ponderável importância em face à crescente demanda social por segurança e complexidade do avanço tecnológico;

Considerando que a Guarda Municipal necessita do amparo decisivo do Chefe do Executivo, dos Vereadores e de todas as forças vivas da comunidade local, bem como de todo o Parlamento Federal;

Considerando que, de acordo com a Constituição Federal, a melhor política, visando à afirmação sócio-profissional e emprego da Guarda Municipal de agir independentemente, eis que defensores da ordem e da tranqüilidade das populações a que servem por meio das quais, via Prefeitura Municipal, são pagas, assistidas, instruídas, equipadas, armadas, treinadas, e aperfeiçoadas;

Considerando, em conseqüência, que a tendência da municipalização dos serviços é a mais racional, ágil e eficiente no tocante ao atendimento da demanda desses serviços com eficácia e rapidez;

Considerando, que a Guarda Municipal há muitos anos vêm prestando serviços de cooperação na Segurança Pública, buscando a integração policial, sempre em benefício da população;

Considerando, que a Guarda Municipal é uma realidade irreversível, devendo consagrar-se como Instituições Modernas, Preventivas e Comunitárias.

RESOLVEM POR UNANIMIDADE APROVAR O SEGUINTE:

Ratificar as decisões anteriores defendidas nas comunidades;
Continuar a mobilizar todos os esforços, no sentido de aprovar a PEC nº 534 A, no menor espaço de tempo possível, fazendo com que as Câmara Municipal aprove moções, solicitando aprovação imediata da PEC 534 A;

Que o Governo Federal, manifeste por meio de suas lideranças na Câmara e no Senado federal, apoio à aprovação da PEC 534/02 e respectiva regulamentação das Guardas Municipais, como polícias municipais preventivas e comunitárias;

Recomendamos ainda, ao Poder Público Municipal que, gradativamente:

I. Criem, caso ainda não tenham, um Órgão Gestor da Política de Segurança Pública Municipal;
II. Institua Planos de Cargos, Salários e Carreiras, tendo como princípios a carreira única, a participação de mulheres em todos os níveis hierárquicos e a valorização profissional;
III. Priorize a aquisição de equipamentos de proteção da integridade física do efetivo de sua Guarda, especialmente coletes balísticos, bem como a aquisição de equipamentos adequados a ação preventiva e comunitária;
IV. Institua programas de apoio à saúde física e mental dos guardas municipais. 5. Solicitar do Governo Federal, através da Guarda Municipal ou órgão responsável pela Segurança Pública do Município a solução imediata e definitiva, sobre a autorização para o porte de arma dos Guardas Municipais, que deve ser 24horas por dia e no âmbito do respectivo Estado, bem como, seja abolido o critério populacional para armar a Guarda Municipal.
V.Fazer todos os esforços para a concretização e aprovação de todas as diretrizes aprovadas na primeira Conferência Nacional de Segurança, referentes às Guardas Municipais.
VI.Registrar a presença do Vice Prefeito Municipal de CORDEIROPOLIS, Amarildo Antonio Zorzo, do Deputado Federal José Genoíno, do Deputado Estadual Antonio
Mentor, do Presidente da Câmara Municipal de Cordeirópolis Sérgio Baltazar e dos vereadores Wilson José Diório e Fátima Marina Celin.
VII.Deixar agendado para o próximo ano, no mês de Novembro o segundo encontro do Movimento Social de Segurança Pública de Cordeirópolis, para discutir, refletir e acompanhar a atuação do poder executivo local referente a esta carta.
VIII.Divulgar esta Carta às Autoridades Públicas em todas as esferas Municipais, Estaduais e na esfera Federal.

PROPOSTAS APROVADAS PELO PLENÁRIO

Do MOVIMENTO SOCIAL DE SEGURANÇA PÙBLICA DE CORDEIRÓPOLIS

O Movimento Social de Segurança Pública de Cordeirópolis contou com Palestras sobre os Eixos propostos pelo Ministério da Justiça, que precederam os trabalhos de discussão e votação.
Nas reuniões locais realizadas entre os dias 02/12 à 16/12, estabelecerem o diálogo acerca das temáticas locais, leram e aprovaram o texto base da Conferência Nacional sem ressalvas ou acréscimos à redação original.
Na seqüencia procederam as discussões pontuais acerca da temática local, apontando as seguintes propostas aprovadas, constando a lista de presença de todas as reuniões realizadas durante o Movimento, o abaixo assinado onde constam as propostas locais específicas, e por fim, o número de votos na sua redação final, conforme anexo enumerado das páginas 1 á 8.

Cordeirópolis, 19 de dezembro de 2009.

Atenciosamente,
Comissão Organizadora